TERMOS DE USO DA LOOPMED

DEFINIÇÕES

Definições relativas ao Software e Serviços:

• a) Ajuda: canal de suporte disponibilizado pela LOOPMED para esclarecimentos de dúvidas em relação à LOOPMED;
• b) Atualização Tecnológica: incremento nas funcionalidades ou tecnologia do Software, resultando ou não em nova versão, disponibilizadas a critério da LOOPMED;
• c) Certificação Digital: método que visa assegurar a confiabilidade das informações inseridas no Software e acessadas pelos destinatários;
• d) Controlador: trata-se da pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, nestes Termos representado pela LOOPMED e pelo Usuário Médico;
• e) Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• f) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, saúde ou vida sexual, genético ou biométrico;
• g) LGPD: trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018;
• h) Mensagem de Dados: toda informação gerada, enviada, recebida ou comunicada por meio eletrônico;
• i) Operador: pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
• j) LOOPMED: plataforma/software disponibilizada em tecnologia web e mobile cuja função principal é automatizar serviços de atendimento primário à saúde, prescrição de medicamentos, exames, atestados e laudos a Usuários Pacientes, por meio da interconexão segura com Usuários Médicos;
• l) Preço: preço pago pelo Usuário Paciente a cada consulta, em contrapartida pelo atendimento e pelo uso da plataforma;
• m) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais;
• n) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• o) Usuário(s) Médico(s) ou Contratante: contratantes que utilizam a plataforma para prestação de serviços médicos;
• p) Usuário(s) Paciente(s) ou Contratante: pessoa sujeita a tratamento prescrito pelo Usuário Médico.

1. REGRAS GERAIS DA LOOPMED

1.1. A LOOPMED é um software aplicativo desenvolvido para permitir aos Usuários ("Usuário Paciente" e "Usuário Médico") que se conectem de qualquer lugar do país, de forma assíncrona e/ou online, dispensando agendamento prévio.

1.2. A LOOPMED conta com manual explicativo de suas funções que pode ser acessado no menu Ajuda dentro do aplicativo.

1.3. A LOOPMED, por meio de sua plataforma, ou por outros meios, não presta quaisquer serviços médicos ou similares, mas tão somente a intermediação de contatos e facilitação de pagamento entre o Usuário Paciente e o Usuário Médico.

1.4. A comunicação entre o Usuário Médico e o Usuário Paciente dentro do aplicativo da LOOPMED se dá exclusivamente por meio de troca de mensagens instantâneas, áudio, vídeos e fotos e arquivos de exames.

1.5. O Usuário Médico, para fins de realizar a contratação da LOOPMED, deverá preencher credenciais indispensáveis, quais sejam: CRM, certificação digital, Diploma da Graduação em Medicina, Diploma de Certificação da Pós-graduação da área de atuação, RQE – Registro de Qualificação de Especialidade quando houver. Somente após o preenchimento de tais condicionantes e aceite dos Termos de Uso é que o Usuário Médico terá a liberação para realizar consultas na Plataforma da LOOPMED.

1.5.1. Indícios ou informações que cheguem à LOOPMED relacionadas a problemas ou inadequações das credenciais do Usuário Médico poderão importar em bloqueio imediato da conta para regularização. Caso o ajuste não seja realizado, a conta poderá ser excluída.

1.5.2. Ao optar pela contratação de uma consulta na modalidade de "Especialista", o Usuário Paciente declara ciência e concordância de que o atendimento poderá ser realizado tanto por profissional médico detentor de Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) quanto por médico devidamente certificado em Pós-Graduação lato sensu na respectiva área de atuação.

1.5.3. Caso o Usuário Paciente tenha interesse exclusivo em ser atendido por um médico com RQE, deverá questionar o Usuário Médico no início do atendimento, por meio do chat. Se o profissional possuir apenas Pós-Graduação e o paciente optar por não dar seguimento, este terá o direito de solicitar o encerramento da chamada e o reembolso integral do valor pago.

1.5.4. O direito ao reembolso previsto no item 1.5.3 está estritamente condicionado ao encerramento imediato da consulta, antes da emissão de qualquer documento médico por parte do profissional. Caso o Usuário Paciente permita a continuidade do atendimento que resulte na geração de receitas, atestados, laudos ou pedidos de exames, o serviço será considerado prestado e não caberá reembolso por esta motivação.

1.6. A utilização, independentemente do tempo, do Software e Serviços da LOOPMED importa em concordância integral com as regras destes Termos de Uso.

1.7. Para o Usuário Médico é indispensável o treinamento prestado pela equipe da LOOPMED para que o uso da LOOPMED seja correto e baseado nas melhores práticas de atendimento online.

1.8. A LOOPMED armazena as informações do Usuário Paciente a respeito de sua identificação e todas as informações de sua consulta com os Usuários Médicos como dados de saúde, prescrição de exames, medicamentos e atestados.

1.9. A conta a ser criada pelo Contratante exigirá a aposição de usuário e senha.

1.10. O Usuário Médico e o Usuário Paciente poderão receber notificações e informações referentes aos serviços da LOOPMED por meio do número de telefone celular e endereço de e-mail informados no cadastro.

1.11. O uso da Plataforma dar-se-á de forma gratuita ou onerosa, pré ou pós-paga, conforme planos disponibilizados pela LOOPMED em seus canais de comunicação e oferta.

1.12. A LOOPMED possibilita a intermediação entre Usuários Pacientes e Usuários Médicos, a fim de facilitar e qualificar o acesso ao tratamento indicado pelo Usuário Médico.

1.13. Quem escolhe o Usuário Paciente é o Usuário Médico, conforme opções contidas na LOOPMED.

1.14. O tempo de atendimento ao Usuário Paciente pode variar conforme a disponibilidade de Usuários Médicos em atendimento. O prazo máximo para atendimento é de 24h.

1.14.1. A LOOPMED mantém médicos plantonistas 24 (vinte e quatro) horas por dia exclusivamente para a modalidade de "Clínico Geral".

1.14.2. Para as consultas com médicos Especialistas, o tempo de aceitação fora do horário comercial (noturno, madrugadas, finais de semana e feriados) poderão ser significativamente superior ao padrão. Nestes períodos, o aceite fica facultado à disponibilidade dos profissionais Especialistas que estiverem online, podendo a consulta solicitada de madrugada ser aceita apenas na manhã seguinte.

1.15. O tempo e a necessidade de reconsulta é definido pelo próprio Usuário Médico e informado ao Usuário Paciente dentro da LOOPMED, sem qualquer tipo de interferência da LOOPMED nesta decisão.

1.16. O Usuário Médico e o Usuário Paciente autorizam a utilização de sua imagem e depoimentos em materiais promocionais da LOOPMED.

1.17. O estorno de valores ao Usuário Paciente só ocorrerá se comprovada a falta do serviço de consulta médica.

1.18. Conforme determina a Lei 12.965/2014, a LOOPMED armazenará os dados de acesso à LOOPMED pelo prazo de 6 (seis) meses, e poderá armazená-las por mais tempo conforme requerimento de autoridade e disponibilizá-las mediante ordem judicial.

1.19. Os Termos de Uso constituem o contrato entre a LOOPMED e o Contratante, suficiente para a formação e produção dos respectivos efeitos jurídicos.

1.20. O uso adequado da LOOPMED pressupõe o atendimento a requisitos técnicos indispensáveis por parte do Usuário Médico e do Usuário Paciente, ou seja, smartphone e conexão com a internet compatíveis com o nível médio de mercado.

1.21. Todos os registros das consultas ficam armazenados em nuvem disponível na LOOPMED. A LOOPMED guarda as informações registradas enquanto o Usuário Médico ou o Usuário Paciente estiverem com suas contas ativas.

1.22. Os dados sobre as consultas (prontuário médico) serão mantidos por 20 anos, conforme Resolução CFM 1.638/02 ou outra que a venha substituir.

1.23. Todas as informações trocadas entre o Usuário Médico e o Usuário Paciente são sigilosas e criptografadas. Apenas o Usuário Médico e o Usuário Paciente têm acesso a elas.

1.24. A responsabilidade pela guarda das informações, dados e registros das consultas é do Usuário Médico.

1.25. A LOOPMED conta com recursos que são fornecidos por outras empresas de software que são integradas à aplicação, sendo que a manutenção das referidas ferramentas é de controle exclusivo por seus desenvolvedores.

1.25.1. A LOOPMED não é responsável por falhas, instabilidades, interrupções e perda de dados do Contratante ao utilizar essas ferramentas.

2. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DE CONTAS

2.1. O Usuário Médico e o Usuário Paciente poderão solicitar o cancelamento de suas contas no aplicativo da LOOPMED a qualquer momento, sem ônus, mediante simples procedimento no próprio aplicativo, sujeitando-se às seguintes regras de retenção de dados:

2.1.1. Inexistência de Prontuário Médico: Caso o Usuário Paciente tenha realizado o cadastro na Plataforma, mas não tenha chegado a realizar nenhuma consulta médica, a solicitação de cancelamento resultará na exclusão definitiva de sua conta e no apagamento de seus dados pessoais dos bancos de dados da LOOPMED, em conformidade com a LGPD.

2.1.2. Existência de Prontuário Médico: Caso o Usuário Paciente já tenha realizado ao menos uma consulta médica por meio da LOOPMED, a conta será apenas inativada (bloqueada para novos acessos e operações). A exclusão definitiva dos dados não poderá ser realizada de imediato, configurando exceção ao direito de apagamento prevista no art. 16, inciso I, da LGPD.

2.1.3. Justificativa Legal de Retenção: A inativação em vez da exclusão (prevista no item 2.1.2) ocorre por força de obrigação legal e regulatória. Conforme a Lei Federal nº 13.787/2018 e a Resolução CFM nº 1.638/2002, a LOOPMED e o Usuário Médico são obrigados a armazenar o prontuário médico eletrônico (que engloba o histórico de saúde, mensagens, prescrições, atestados e documentos) pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados do último registro.

2.1.4. Durante o período de retenção obrigatória de 20 anos, os dados inativados serão mantidos em ambiente seguro, criptografado e com acesso estritamente restrito, sendo utilizados exclusivamente para fins de cumprimento de obrigação legal, defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou requisição de autoridades competentes.

2.2. O uso indevido ou abusivo da LOOPMED pelos Contratantes poderá, a exclusivo critério da LOOPMED, implicar na exclusão de suas contas.

2.3. São consideradas práticas indevidas ou abusivas da LOOPMED, dentre outras:

• 2.3.1. Realizar parte da consulta na LOOPMED e parte fora do aplicativo;
• 2.3.2. Indicar plataforma concorrente da LOOPMED para realização da consulta;
• 2.3.3. Prática de falsidade ideológica por pacientes;
• 2.3.4. Prática de falsidade ideológica por médicos;
• 2.3.5. Fornecer dados e informações falsas no uso da LOOPMED;
• 2.3.6. Fazer uso inadequado ou ilícito de prescrições médicas;
• 2.3.7. Tratamento descortês, ilícito ou antiético que chegue ao conhecimento da LOOPMED;
• 2.3.8. Registro, envio ou armazenamento excessivo de dados e informações, que sobrecarreguem a plataforma;
• 2.3.9. Disponibilização da conta ou login e senha para realização da consulta por terceiros;
• 2.3.10. Cadastro na LOOPMED por Usuário Médico que não detenha as credenciais exigidas (CRM, certificação digital e RQE quando houver).

3. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

3.1. O uso da LOOPMED implica na observância integral da Política de Proteção de Dados.

3.2. O tratamento de Dados Pessoais pela LOOPMED dar-se-á mediante Consentimento ou por força de uma das demais hipóteses de tratamento previstas no artigo 7º da LGPD.

3.3. A contratação dos serviços ou aquisição de produtos da LOOPMED implica na aceitação das regras desta Política, bem como no Consentimento à LOOPMED para Tratamento na forma prevista neste instrumento.

3.4. Sempre que a intenção do Tratamento ou compartilhamento for diverso dos expressamente identificados na legislação ou nesta Política, será solicitado Consentimento específico.

3.5. O Titular reconhece que a falta de ou a revogação do Consentimento poderá implicar no impedimento ou limitação de uso ou fruição de determinado serviço.

3.6. A LOOPMED somente tratará Dados Pessoais no limite das necessidades para o desempenho de suas atividades e performance da LOOPMED.

3.7. A LOOPMED, para fins de seu funcionamento adequado, disponibiliza Dados Pessoais dos Usuários Médicos aos Usuários Pacientes e vice-versa.

3.8. A LOOPMED e os Usuários Médicos são Controladores de Dados Pessoais e Dados Sensíveis dos Usuários Pacientes, cada qual responsável pelos tratamentos que realizar.

3.14. São direitos dos Titulares respeitados pela LOOPMED: (i) confirmação da existência de Tratamento; (ii) Acesso aos Dados Pessoais; (iii) correção de Dados Pessoais; (iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais; (v) Portabilidade dos Dados Pessoais; (vi) Eliminação dos Dados Pessoais; (vii) informação das entidades com as quais se realizou uso compartilhado; (viii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento; (ix) Revogação do Consentimento; (x) Direito de petição; (xi) Oposição ao tratamento.

3.17. A LOOPMED não comercializa bancos de Dados Pessoais, nem tampouco compartilha com terceiros que não sejam parceiros comerciais e/ou Operadores.

3.19. O Titular é responsável pela guarda e sigilo de logins e senhas de acesso utilizados para fruição de serviços ou produtos da LOOPMED.

3.25. Os produtos e/ou serviços da LOOPMED, quando implicarem em tratamento de Dados Pessoais, observarão medidas de segurança técnicas e administrativas aptas à sua proteção desde a concepção até a execução.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL — LICENÇA DE USO — MARCAS E WEBSITE

4.1. Para utilizar a LOOPMED, o Contratante deverá estar adimplente com relação ao valor da licença e dos Serviços, em caso de contrato oneroso, além de manter conexão à internet de boa qualidade.

4.5. A LOOPMED é exclusiva proprietária e detentora dos direitos autorais sobre a LOOPMED, protegidos e regulados pela Lei 9.609/98.

4.6. A infração aos direitos autorais da LOOPMED implica em indenização por perdas e danos e/ou lucros cessantes na forma da lei.

4.9. LOOPMED é marca registrada da LOOPTECH SERV LTDA e protegida junto ao INPI, conforme Lei 9.279/96.

4.10. É proibida a utilização desautorizada da referida marca, que inclui o nome, logotipo, signos e domínio, salvo mediante consentimento expresso da LOOPMED.

5. SUPORTE

5.1. A LOOPMED prestará Suporte para esclarecimento de dúvidas por meio da aba Ajuda no aplicativo, que contempla perguntas e respostas sobre questões recorrentes, bem como um canal para registro de pergunta específica, que será respondida no tempo máximo de 48 horas.

5.2. O aplicativo disponibiliza a funcionalidade de "Contestação" atrelada à consulta, que serve exclusivamente para a resolução de questões administrativas, técnicas ou de suporte de baixa complexidade.

5.3. O Usuário Paciente deverá utilizar a "Contestação" para relatar e solicitar soluções para situações como, mas não se limitando a:

• Correção de dados pessoais ou erros de digitação presentes nos documentos médicos emitidos (receitas, atestados, pedidos de exames);
• Dúvidas pontuais de compreensão da prescrição que surgirem logo após o encerramento da consulta;
• Problemas técnicos, como a impossibilidade de abrir, baixar ou ler os arquivos enviados pelo Usuário Médico;
• Falhas de conexão que tenham gerado a interrupção indevida do atendimento antes de sua conclusão;
• Ausência de envio de um documento que havia sido previamente acordado no chat da consulta;
• Ajuste na dosagem ou apresentação de um medicamento prescrito que não foi encontrado nas farmácias pelo paciente.

6. CONDIÇÕES COMERCIAIS

6.1. A LOOPMED é um serviço de intermediação entre o Usuário Médico e o Usuário Paciente.

6.2. O serviço permite que o Usuário Médico preste serviços médicos e obtenha do Usuário Paciente a devida contrapartida, ao realizar atendimentos por meio do uso da plataforma da LOOPMED.

6.3. Para receber os serviços médicos por meio da LOOPMED, é necessário que o Usuário Paciente realize o pagamento do valor total estipulado para a consulta, o qual será dividido em partes iguais (50% do valor para cada parte) entre a taxa de intermediação da plataforma e os honorários médicos.

6.4. Ao realizar o pagamento e passar por uma consulta na plataforma, o Usuário Paciente receberá 2 (duas) notas fiscais referentes à transação, totalizando 100% do valor pago, sendo divididas da seguinte forma:

• a) Uma nota fiscal emitida pela LOOPMED, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total pago, referente à prestação do serviço de intermediação tecnológica;
• b) Uma segunda nota fiscal emitida pelo Usuário Médico, correspondente aos outros 50% (cinquenta por cento) do valor total pago, referente à prestação dos serviços médicos e honorários do profissional.

7. GARANTIA E VALIDADE TÉCNICA

7.1. Durante a vigência contratual e validade técnica da versão, a LOOPMED garante o funcionamento adequado da LOOPMED para os fins a que se destina.

7.2. O Software será considerado adequado desde que suficiente na utilização para os fins a que se destina, segundo suas especificações técnicas e funções.

7.3. Por tratar-se de bem móvel imaterial, sujeito a adaptações e incremento tecnológico, a LOOPMED não garante que a LOOPMED não apresentará erros, mas fará o possível para consertá-los caso ocorram.

8. RESPONSABILIDADE

8.1. A responsabilidade da LOOPMED é de meio, e não de finalidade ou resultado sobre o uso ou a expectativa do Contratante com relação à LOOPMED e serviços ofertados.

8.4. Igualmente, será de exclusiva responsabilidade do Usuário Médico o ressarcimento de eventuais danos causados aos Usuários Pacientes e terceiros, em razão da prestação dos serviços médicos.

8.5. Será de inteira responsabilidade do Usuário Médico realizar os serviços médicos em conformidade com todas as leis, normas e resoluções federais, estaduais, municipais, do Conselho Federal de Medicina e outros.

8.7. A LOOPMED não será responsável pelo uso indevido da LOOPMED, sem a observância da legislação aplicável.

8.8. A LOOPMED contraindica e não recomenda a emissão de laudos ou documentos médicos técnicos de média ou alta complexidade por meio da plataforma, tendo em vista que tais situações, por sua natureza, frequentemente exigem avaliação clínica presencial e exame físico detalhado do Usuário Paciente.

8.8.1. A plataforma orienta ativamente os Usuários Médicos a não realizarem a emissão deste tipo específico de documento. Contudo, em respeito à autonomia profissional, caso o Usuário Médico opte por emitir tais laudos ou documentos, o fará por sua própria conta e risco, assumindo total, integral e exclusiva responsabilidade clínica, ética, civil e administrativa pelo ato, isentando a LOOPMED de qualquer ônus ou responsabilização solidária.

9. VIGÊNCIA DE USO DO SOFTWARE E SERVIÇOS

9.1. O prazo de uso da LOOPMED será indeterminado, encerrando-se com o cancelamento da conta, exclusão da conta ou descontinuidade do aplicativo.

9.2. O Contrato entre a LOOPMED e o Contratante poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação, a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de qualquer das disposições destes Termos de Uso.

10. PRAZO E REVOGAÇÃO DO TERMO DE USO

10.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação na LOOPMED e seu prazo é indeterminado.

10.2. O constante aprimoramento da LOOPMED bem como as alterações legais e mercadológicas poderão ensejar a modificação das regras previstas nestes Termos de Uso.

10.3. Neste caso, haverá a revogação deste instrumento, com imediata substituição por versão atualizada que passará a regular a relação entre a LOOPMED e o Contratante dentro de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação.

10.4. A substituição destes Termos de Uso por outro será divulgada nos canais de comunicação da LOOPMED com o Contratante.

10.5. A adesão aos novos Termos de Uso dar-se-á mediante a continuidade na utilização da LOOPMED.

11. REGRAS GERAIS SOBRE ESTES TERMOS DE USO

11.1. A LOOPMED poderá aceitar o descumprimento destas regras pelo Contratante sem que signifique que renunciou a seus direitos.

11.2. Se algumas regras destes Termos de Uso não puderem ser aplicadas, este fato não afetará o todo do instrumento, que permanecerá válido e vigente.

11.4. As disposições destes Termos de Uso prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores.

11.5. A LOOPMED e o Contratante reconhecem a validade da documentação eletrônica e digital estabelecidas por meio da LOOPMED.

11.6. A violação das disposições destes Termos de Uso resultará ao infrator o dever de indenizar por perdas e danos.

12. LEI APLICÁVEL

O presente Contrato será regido pela legislação do Brasil.

13. FORO

Qualquer questão ou controvérsia decorrente do presente Contrato será dirimida no foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre - AC, com renúncia expressa a qualquer outro.